Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.238
A inversão das premissas fáticas delineadas pelo colegiado de origem a fim de acolher a tese relativa à preclusão e à coisa julgada é obstada na presente via pela Súmula 7/STJ, por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.119.462
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero ajuizamento de ação anulatória não resulta na suspensão do curso da execução fiscal.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.330
"Para fins de art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundamento em alegada violação de enunciado de súmula". Incidência da Súmula 518/STJ.
02
SET 2026
STJAgInt na TutAntAnt 565
Estando o recurso especial já distribuído nesta Corte, a análise de pedido de efeito suspensivo segue o regime ordinário do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, afastando-se o padrão excepcionalíssimo relativo a recurso…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.720.634
O Tribunal de origem reconheceu que a implementação do Portal Nacional não constituía condição legal para a cobrança do tributo com base na constatação de que o acesso simplificado à plataforma paulista via Portal Nacional era suficiente para viabilizar o…
11
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.567.761
Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.809.137
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.585.307
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
24
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.197.304
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.809.137
A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema n. 988 do STJ, admite a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
12
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.207.043
I -- Na precisa dicção do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário constitui causa de suspensão da exigibilidade da obrigação principal; entendimento igualmente estampado na Súmula n. 112 desta Corte,…
11
JUN 2025
STJREsp 2.037.787
A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ).
11
JUN 2025
STJREsp 2.007.865
A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ).
11
JUN 2025
STJREsp 2.050.751
A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ).
24
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.515.922
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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