IPTU: execução fiscal

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 151, II, DO CPC/2015. SÚMULA 112/STJ. DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO VALOR COM O DESCONTO DO PAGAMENTO À VISTA. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO OCORRE A PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Cuida-se de execução movida pelo Município de Balneário Camboriú-SC cobrando valores de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2020, sob a alegação de que a consignação que vem sendo realizada, no bojo de ação ordinária visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, não atrai a incidência do art. 151, II, do CTN, porquanto o contribuinte não efetua o depósito integral do montante do débito, mas o do valor com o desconto de 10 % (dez por cento), benesse que é oferecida tão somente a quem opta pelo pagamento do tributo à vista.

3. Extinta a execução pelo juízo da primeira instância, com fulcro no art. 151, II, do CTN, o Tribunal a quo concluiu fulminada pela preclusão a pretensão fazendária, ao fundamento de falta de impugnação oportuna da exequente à época, razão pela qual manteve a exigibilidade suspensa, por se tratar de depósito do montante correspondente aos tributos executados.

4. Este Tribunal Superior tem posição firme no sentido de que "[a] suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do CTN, somente é devida pelo depósito do valor integral da dívida, não permitido o desconto concedido pela Administração tributária para pagamento à vista" (AgInt no REsp n. 1.713.126/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/8/2018). Precedentes.

5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelecida no enunciado da Súmula 112/STJ afirma que "[o] depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Inteligência do art. 111 do CTN.

6. Segundo a jurisprudência do STJ, por falta de previsão legal a tanto, o depósito com o desconto para pagamento à vista não configura a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II, do CTN, de modo que não há falar em preclusão como óbice ao ajuizamento da ação executiva. Neste sentido: AgRg no Ag 1.307.925/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp n. 924.390/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/3/2008.

7. Na espécie, diante do posicionamento do Tribunal, evidencia-se que a matéria sobre o montante do crédito depositado, se de forma integral ou com o desconto de 10% (dez por cento) para os pagamentos à vista, não foi efetivamente analisada nas instâncias ordinárias.

8. Assim, impõe-se o afastamento do óbice da preclusão, com o retorno dos autos à origem, para que a questão controversa - se integral ou não o depósito do montante do crédito tributário - seja efetivamente analisada, com o processamento regular da execução fiscal.

9. Agravo interno não provido.