Súmulas
STJSúmula 112
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- Tema 378 do STJPrecedente qualificadoA fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
- 16 decisões citam Súmula 112 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.