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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1346 do STF

Sem tese de mérito

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a validade de contratos de trabalho celebrados por associações de apoio à escola, denominadas como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

123 decisões

15

JUN 2026

TSTEDCiv-AIRR 0000227-55.2024.5.08.0210

Validade: vícios inexistentes

No caso em apreço, esta Sexta Turma, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento do Estado do Amapá, considerou ausente a transcendência da causa, tendo em vista que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com o entendimento da jurisprudência…

  • Direito do Trabalho
  • Validade
  • +1

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 867-41.2022.5.08.0206

Estado do amapá: alegação de contrato nulo

INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de…

  • Direito do Trabalho
  • Estado do amapá
  • +3

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 416-70.2023.5.08.0209

Estado do amapá: alegação de contrato nulo

Cumpre registrar que, na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há…

  • Direito Civil
  • Estado do amapá
  • +5

22

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000366-31.2024.5.08.0202

Estado do amapá: alegação de contrato nulo

INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de…

  • Direito Civil
  • Estado do amapá
  • +2

22

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000653-07.2023.5.08.0209

Estado do amapá: alegação de contrato nulo

Nos embargos de declaração, o Estado do Amapá alega omissão no julgado. Diz que a discussão dos autos é o mérito do Recurso Extraordinário 1513971, devendo ser sobrestado o presente feito até o julgamento final pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Estado do amapá
  • +3

22

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000636-74.2023.5.08.0207

Estado do amapá: alegação de contrato nulo

Cumpre registrar que, na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há…

  • Direito Civil
  • Estado do amapá
  • +5

16

MAR 2026

TSTEDCiv-AIRR 0000420-76.2024.5.08.0208

Adicional de insalubridade

O segundo Reclamado opõe embargos de declaração apontando omissão quanto à responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá e aos temas discutidos no RE nº 1.513.971 (Tema nº 1346).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade

18

DEZ 2025

TSTEDCiv-Ag-AIRR 46-06.2023.5.08.0205

Estado do amapá: alegação de contrato nulo

Cumpre registrar que, na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há…

  • Direito Civil
  • Estado do amapá
  • +5

30

SET 2025

TSTAg-AIRR 0001132-24.2023.5.08.0201

Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços

De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo Estado do Amapá sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços
  • +4

25

SET 2025

STFRE 1.513.971 RG-ED

Inexistência de vício de fundamentação: ausência de omissão e obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.346/RG): “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a validade de contratos de trabalho celebrados por associações de…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício de fundamentação
  • +1

24

JUN 2025

TSTAIRR 0001050-69.2023.5.08.0208

Contratação efetuada pela unidade descentralizada de execução da educação

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE / Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública,…

  • Direito do Trabalho
  • Ude/caixas escolares
  • +1

14

MAI 2025

TSTAg-AIRR 46-06.2023.5.08.0205

Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços

De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo Estado do Amapá sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços
  • +5

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