17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.590.725
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 5 do STJ
SúmulaA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.945.738
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
- Processo Civil
17
NOV 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.276.382
Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
- Requisitos dos declaratórios não demonstrados
- Reiteração de tese recursal
- +2
17
NOV 2025
STJREsp 2.233.784
Plano de saúde: fornecimento de medicamento a menor para tratamento de atrofia muscular espinhal (ame)
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) por plano de saúde para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 1),…
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +2
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.766.818
Princípio da dialeticidade: fundamentação vinculada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
- +3
17
NOV 2025
STJAREsp 2.581.397
Compromisso de compra e venda: rescisão contratual por inadimplemento
O atraso de quase três anos além do prazo de tolerância, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, configurou inadimplemento contratual por parte do recorrente, sendo causa suficiente para a rescisão do contrato, nos termos do Código de Defesa do…
- Direito Civil
- Compromisso de compra e venda
- +3
17
NOV 2025
STJREsp 2.210.618
Propriedade intelectual: direitos autorais
Não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente, manifesta-se de forma clara, coerente e devidamente fundamentada acerca de todas…
- Direito Civil
- Propriedade intelectual
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.669
Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula…
- Processo Civil
- Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- +1
17
NOV 2025
STJREsp 2.106.333
Rescisão contratual unilateral pelos compradores
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação de resolução contratual cumulada com devolução de parcelas pagas, determinou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição de 90%…
- Direito Civil
- Rescisão contratual unilateral pelos compradores
- +5
17
NOV 2025
STJREsp 2.079.481
Seguro habitacional: prescrição ânua
O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, aplica-se às pretensões de cobertura securitária por invalidez permanente, conforme entendimento consolidado na Súmula 278 do STJ.
- Direito Civil
- Seguro habitacional
- +3
12
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.847.528
Acordo de dação em pagamento posteriormente revogado
O acórdão recorrido enfrentou, de forma concreta e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015).
- Processo Civil
- Acordo de dação em pagamento posteriormente revogado
- +5
12
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.848.055
Contrato administrativo: violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
- Processo Civil
- Contrato administrativo
- +5
12
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.025.734
Prequestionamento
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese jurídica apresentada.
- Processo Penal
- Prequestionamento
11
NOV 2025
STJREsp 2.216.079
Contrato de parceria empresarial: indenização por descumprimento contratual
Recursos especiais interpostos contra acórdão do TJ/SP que reconheceu a responsabilidade de REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A por descumprimento contratual em relação ao projeto ZOLKIN, desenvolvido por ZOLKIN INTELIGÊNCIA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e…
- Direito Empresarial
- Contrato de parceria empresarial
- +2
10
NOV 2025
STJAREsp 2.937.350
Legitimidade passiva da caixa econômica federal em contratos de financiamento imobiliário
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual as partes agravantes alegam violação aos arts. 1.227 do Código Civil, 22, 23 e 26 da…
- Processo Civil
- Atuação como mero agente financeiro
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