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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 5 do STJ

Súmula

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 3.017.475

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

24

NOV 2025

STJEDcl no AREsp 2.847.120

Ausência de vícios no julgado: irregularidade na representação processual

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, dada a necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios no julgado
  • +1

24

NOV 2025

STJEDcl no AgInt no REsp 2.057.357

Repetição de indébito: cerceamento de defesa

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

  • Processo Civil
  • Repetição de indébito
  • +5

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.250.484

Insurgência recursal da demandada

Para alterar a conclusão da Corte local de que o contrato entabulado entre as partes tem natureza de representação comercial seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências…

  • Insurgência recursal da demandada

24

NOV 2025

STJREsp 2.102.694

Contratos bancários: inversão do ônus da prova

O alardeado cerceamento de defesa por ausência de produção de provas não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 282/STF.

  • Processo Civil
  • Contratos bancários
  • +5

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.981.871

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

  • Processo Civil

24

NOV 2025

STJEDcl no AREsp 2.507.081

Recuperação judicial: plano de recuperação judicial

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas, da ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.965.046

Violação do art. 489 do CPC: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos: não violação do art. 489 do CPC e incidência das…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 489 do CPC
  • +2

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