Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.256.809

Negativa de prestação jurisdicional afastada: óbices das súmulas 5 e 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo ação renovatória de locação não residencial.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional afastada
• +1

STJEDcl no REsp 2.247.424

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da aplicação dos Temas 492/STF e 882/STJ, da Súmula n. 284/STF por analogia, das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e da inadequação do reexame fático-probatório e…

• Direito Civil
• Omissão
• +3

STJAgInt no AREsp 2.932.149

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgInt no AREsp 3.212.352

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 5/STJ e à…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.191.298

Contrato de prestação de serviço: prova escrita com eficácia de título executivo

No caso, o Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da sentença, fundamentou que os documentos juntados pela recorrida são suficientes para demonstrar a existência da dívida e a legitimidade da cobrança, rejeitando as alegações de ausência de prestação…

• Direito Civil
• Contrato de prestação de serviço
• +1

STJAgInt no AREsp 3.019.632

Negativa de prestação jurisdicional: óbices das súmulas 5, 7 e 182/STJ

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação de cobrança envolvendo representação comercial, na qual a parte autora alegou rescisão indireta do contrato e quebra de cláusula de exclusividade, com pedidos…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAREsp 3.118.740

Contrato de cartão de crédito consignado: vício de consentimento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, consonância do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ) e prejudicialidade do…

• Direito Civil
• Contrato de cartão de crédito consignado
• +1

STJAgInt no AREsp 3.295.666

Processual civil

Ação de revisão de cláusulas contratuais.

• Processo Civil

STJAREsp 3.233.007

Débitos condominiais: responsabilidade do adquirente

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Civil
• Débitos condominiais
• +3

STJREsp 2.265.356

Previdência complementar fechada: revisão de benefício por cláusula discriminatória de gênero

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível que manteve sentença de parcial procedência.

• Processo Civil
• Previdência complementar fechada
• +1

STJAREsp 3.273.977

Direito privado

Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC), por incidência da Súmula n. 5 do STJ quanto à pretensão de…

STJAgInt no AREsp 3.143.965

Execução de título extrajudicial: natureza do título

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +4

STJEDcl no AREsp 2.105.175

Previdência privada: complementação de aposentadoria

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

• Direito Previdenciário
• Previdência privada
• +5

STJAgInt no AREsp 2.141.269

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da insurgente, aplicando o teor das Súmulas 5 e 7/STJ, pois para analisar as peculiaridades acerca da inexistência de cobrança de dívida já…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.247.063

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, dentre eles a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a inexistência de afronta a…

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• +1