Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da insurgente, aplicando o teor das Súmulas 5 e 7/STJ, pois para analisar as peculiaridades acerca da inexistência de cobrança de dívida já paga, do descabimento de penalidade contratual e ausência de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar cláusula contratual para rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca do pagamento da dívida, da incidência de penalidade contratual e da prática de má-fé.

III. Razões de decidir

3. No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas, concluiu que não há cobrança de dívida já paga na hipótese dos autos, mantendo a sentença de primeiro grau. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. As instâncias ordinárias concluíram que não houve conduta apta a ensejar a penalidade prevista no contrato. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

5. "A litigância de má-fé foi afastada pelas instâncias ordinárias e sua revisão esbarra na Súmula n. 7 do STJ." (AREsp n. 2.747.097/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026).

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.