Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.288.052

Contrato administrativo: prestação de serviços

O acórdão embargado analisou, de forma clara, expressa e fundamentada, todos os pontos suscitados no agravo interno, notadamente a inocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e a correta aplicação dos óbices das Súmulas 5 e…

• Processo Civil
• Contrato administrativo
• +5

STJAgInt no AREsp 2.950.014

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182 do STJ

STJAgInt no AREsp 2.899.053

Contrato administrativo: execução de obra

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Contrato administrativo
• +3

STJAgInt no REsp 2.078.530

Omissão: poder de polícia

Segundo consolidada orientação jurisprudencial d o Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na…

• Direito Administrativo
• Omissão
• +5

STJAgInt no AREsp 2.560.309

Transporte público coletivo: serviço inadequado

A ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (a incidência da Súmula 5/STJ) atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do recurso.

• Processo Civil
• Transporte público coletivo
• +5

STJAgInt no AREsp 2.246.736

Responsabilidade obrigacional securitária: seguro habitacional

A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O Tribunal de origem manteve a decisão.

• Processo Civil
• Responsabilidade obrigacional securitária
• +1

STJAgInt no AREsp 2.793.490

Reajuste contratual: reinterpretação contratual

Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Reajuste contratual
• +2

STJAgInt no AREsp 2.988.144

Processual civil

Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, o Tribunal de origem considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 5/STJ e Súmula n. 7/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.231.064

Leilão eletrônico: receita federal

Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

• Processo Civil
• Leilão eletrônico
• +5

STJAgInt no AREsp 2.910.175

Concurso público: eliminação de candidato

O Tribunal originário, com fundamento na análise pormenorizada do procedimento administrativo, das cláusulas do edital e das demais provas coligadas aos autos, concluiu pela ausência de ilegalidade do ato que excluiu o ora recorrente do certame, não estando…

• Direito Administrativo
• Concurso público
• +4

STJAgInt no AREsp 2.845.400

Desapropriação por utilidade pública: concessionária

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

• Processo Civil
• Desapropriação por utilidade pública
• +5

STJAgInt no AREsp 2.577.794

Contrato de concessão de serviço público: pretensão de anulação e revisão de cláusulas

Segundo a orientação cristalizada na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

• Direito Administrativo
• Contrato de concessão de serviço público
• +5

STJAgInt no AREsp 2.478.004

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não configurada

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.981.953

IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida

Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.

• Processo Civil
• IRPJ e CSLL
• +3

STJAgInt no AREsp 2.805.179

Agravo interno no agravo em recurso especial

As conclusões sobre a existência de representação e legitimidade ativa da Centronave, carência de prova de imposição unilateral de reajuste, percentual em sintonia com os praticados no mercado e ausência de ato ilícito da agravada foram extraídas, de fato,…