Transporte público coletivo: serviço inadequado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. SERVIÇO INADEQUADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO. SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (a incidência da Súmula 5/STJ) atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do recurso.

2. A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inadequação na prestação do serviço de transporte público, da configuração do dano moral coletivo e da razoabilidade da multa cominatória, quando amparada em vasto acervo probatório, como relatórios de fiscalização, demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A análise da responsabilidade e da legitimidade passiva da empresa concessionária, que alega não mais operar a linha de ônibus em questão, quando a Corte de origem se baseia no período de sua gestão e nas disposições do contrato de concessão, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

4. É cabível a condenação por dano moral coletivo decorrente da prestação inadequada e contínua de serviço público essencial de transporte, porquanto a conduta transcende a esfera de interesses individuais homogêneos, atingindo valores fundamentais da coletividade, como a segurança, a dignidade e a confiança no serviço público. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno improvido.