Contrato administrativo: prestação de serviços

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

1. O acórdão embargado analisou, de forma clara, expressa e fundamentada, todos os pontos suscitados no agravo interno, notadamente a inocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e a correta aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão recursal.

2. Não há omissão no julgado que, fundamentadamente, conclui que a instância ordinária analisou o conjunto probatório (boletins de medição, certificados de destinação final e pareceres técnicos), considerando-os insuficientes para comprovar a prestação dos serviços nos moldes exigidos pelo contrato.

3. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade.

4. A oposição de embargos de declaração que repetem, de forma inequívoca, teses já exaustivamente analisadas e rechaçadas no acórdão embargado, com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa e retardar o trânsito em julgado, caracteriza o intuito manifestamente protelatório.

5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.