Jurisprudências
Decisões que citam
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.224.379
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 37.097,08 (trinta e sete mil, noventa e sete reais e oito centavos).
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.864.335
No tocante à prescrição, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.216.907
I - O feito decorre de ação ordinária proposta por Antônio José Alves contra a União, objetivando a declaração da decadência do ato administrativo que anulou a Portaria que lhe concedera a condição de anistiado, com o restabelecimento do pagamento da…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.221.881
A presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória não foi decidida pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que justifica a aplicação da Súmula n. 211/STJ.
17
NOV 2025
STJREsp 2.059.336
O Tribunal de Justiça do Maranhão concluiu que o vício da cláusula da convenção condominial, que reduziu a taxa de condomínio devida pela construtora, consubstancia hipótese de anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código…
12
NOV 2025
STJAgInt no PUIL 5.041
Não obstante a parte requerente do PUIL aponte divergência de interpretação de lei federal, a Turma Recursal resolveu a controvérsia por meio da interpretação de leis locais (Emendas à Constituição Estadual n. 90/2017 e 93/2018), além de norma constitucional…
04
NOV 2025
STFARE 1.565.547 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.888.585
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação revisional de contrato de seguro-saúde, na qual se discute a prescrição aplicável à pretensão de recálculo de prêmios e restituição de valores pagos a maior, em razão…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.947.949
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.800.621
23 da Lei n. 8.029/1990 e 7º da Lei n. 8.270/1991 carecem de comando normativo capaz de amparar a tese do recurso especial de que houve renúncia à prescrição e de que é aplicável a Súmula n. 85 do STJ, que está dissociada de seu conteúdo.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.192.009
Quanto à alegada omissão (art. 1.022 do Código de Processo Civil), incide o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, pois a recorrente apontou, de forma genérica, suposta falta de enfrentamento, sem indicar, especificamente, sua relevância para o…
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.844.222
O prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento, ou seja, de cinco anos. Inteligência da Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
13
OUT 2025
STJAREsp 2.421.320
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas súmulas 5 e 7 do STJ, em ação que visa a isenção de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit previdenciário em entidade fechada de…
27
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.142.808
A Primeira Seção do STJ possui jurisprudência consolidada de que "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo.
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.122.258
"O STJ entende que, nas hipóteses em que pensionistas de falecidos servidores aposentados no cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo a equiparação da pensão aos vencimentos de Auditor Fiscal…
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