Anistia política: anulação de portaria anistiadora

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA ANISTIADORA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA AO RECONHECIMENTO DA ANISTIA, NÃO À REVISÃO OU ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. DECRETO N. 20.910/1932. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O feito decorre de ação ordinária proposta por Antônio José Alves contra a União, objetivando a declaração da decadência do ato administrativo que anulou a Portaria que lhe concedera a condição de anistiado, com o restabelecimento do pagamento da prestação mensal permanente continuada, bem como de todos os direitos inerentes à condição de anistiado.

II - No caso dos autos, trata-se da prescrição da discussão sobre ato administrativo único, de efeitos concretos, que anulou a portaria de anistia.

III - A imprescritibilidade relativa ao direito de anistia referida na Lei n. 10.559/2002 limita-se ao reconhecimento da condição de anistiado, não alcançando a revisão dos efeitos patrimoniais, nem a validade do procedimento de anulação da portaria concessiva.

IV - Reconhecida a prescrição do fundo de direito, por se tratar de impugnação a ato único (anulação da portaria anistiadora) ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, incidindo o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932.

V - Agravo interno desprovido.