Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
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166 decisões
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000122-49.2024.5.14.0101
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
17
JUN 2026
TSTRRAg 11057-84.2022.5.15.0136
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001015-53.2022.5.11.0017
A Portaria 3.214/78 do MTE, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000673-16.2019.5.20.0011
Não se desconhece o julgamento do Tema 161 da Tabela de IRR (transitado em julgado) de seguinte teor: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 333-95.2021.5.07.0033
A Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, onde se demonstrou que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com jurisprudência desta Corte Superior, de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica nos casos de trabalho em…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 386-76.2021.5.07.0033
Consta nos autos ser incontroverso que a parte autora jamais recebeu o adicional de insalubridade nem usufruiu dos intervalos destinados à recuperação térmica decorrentes da exposição ao agente físico calor.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000230-68.2023.5.14.0051
A não concessão do intervalo para recuperação térmica a empregado exposto a calor excessivo, antes de 09/12/2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente – Tema 161 da Tabela de Recursos Repetitivos.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000191-18.2022.5.11.0301
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 170 (leading case TST-RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112), que fixou a tese…
11
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000124-98.2023.5.11.0016
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000628-77.2023.5.13.0007
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUN 2026
TSTRR 0000858-38.2023.5.13.0034
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, cujo acórdão foi publicado em 9/7/2025, firmou a tese de que "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor…
01
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0000522-20.2024.5.22.0108
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo,…
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000738-96.2024.5.22.0005
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000587-30.2024.5.22.0103
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
01
JUN 2026
TSTAg-RR 0000710-37.2024.5.22.0003
Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso de revista. Agravo provido.
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