Intervalo do artigo 253 da CLT: calor

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. CALOR. TEMA 161 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente." (Tema 161 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. CALOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, em relação ao período contratual anterior à vigência da Portaria 1.359, de 9/12/2019 da SEPRT, permanecem aplicáveis as diretrizes normativas vigentes à época. Já para os fatos geradores ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais introduzidas pelo novo ato normativo, não sendo devida a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica decorrente do trabalho exposto ao calor. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.