Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
153 decisões
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001018-32.2023.5.14.0003
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
15
OUT 2025
TSTRR 0000668-88.2024.5.22.0002
Cinge-se a controvérsia sobre a consequência jurídica de inobservância do intervalo para recuperação térmica ao empregado submetido a calor excessivo durante a jornada de trabalho.
15
OUT 2025
TSTAg-RR 565-66.2021.5.13.0025
O recurso de revista do reclamante foi provido para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE não usufruído como horas extras, durante o período imprescrito.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000359-20.2024.5.13.0034
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de descanso para o trabalhador exposto a calor excessivo, limitando a condenação à vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019.
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000543-06.2024.5.13.0024
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente às horas extras decorrentes de pausa para recuperação térmica por exposição ao calor e dado parcial provimento ao recurso de revista do Reclamante, para fins de condenar a…
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000807-87.2023.5.13.0014
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi mantido pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista que aplicou a Súmula 126 do TST.
02
OUT 2025
TSTRR 371-47.2020.5.08.0120
O Tribunal Regional consignou que o reclamante exercia suas atividades exposto a calor que ultrapassavam os limites constantes da NR-15. Apesar disso, indeferiu o pagamento das horas extras referentes ao intervalo para recuperação térmica.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000800-61.2024.5.13.0014
TRT concluiu que o reclamante não faz jus ao recebimento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, uma vez que o contrato de trabalho teve início em 09/03/2022, após a entrada em vigor da Portaria SEPRT Nº 1.359,…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000350-39.2024.5.13.0008
A partir do exame detalhado dos autos, é possível verificar que o Regional entendeu não serem devidas ao recorrente as horas extras oriundas da não concessão do intervalo para recuperação térmica.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000015-95.2024.5.14.0071
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO – ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE – TEMA Nº 161 DA TABELA…
25
SET 2025
TSTAg-RR 10429-80.2021.5.03.0034
O recurso de revista do reclamante foi provido para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica não usufruído como horas extras, durante o período imprescrito.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000913-82.2023.5.14.0091
Tal como proferida, a decisão regional está em consonância o entendimento do Tribunal Pleno do TST consolidado no Tema nº 161 da Tabela de Recursos Repetitivos: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo,…
17
SET 2025
TSTRR 0000774-34.2024.5.08.0101
Cinge-se à controvérsia sobre a consequência jurídica de inobservância do intervalo para recuperação térmica ao empregado submetido a calor excessivo durante a jornada de trabalho.
11
SET 2025
TSTRR 800-13.2023.5.13.0009
Pretensão recursal no sentido de se condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão da pausa para recuperação térmica.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 731-71.2017.5.17.0011
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
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