Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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232 decisões
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010321-21.2023.5.15.0075
Trata-se de agravo contra decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
16
ABR 2026
TSTRR 799-51.2012.5.15.0011
Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
15
ABR 2026
TSTAg-RR-RR 0025285-76.2023.5.24.0072
Agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que deu provimento aos recursos de revista das rés (segunda e terceira).
15
ABR 2026
TSTAg-RR-RR 0100349-77.2023.5.01.0284
O Pleno do TST, na sessão de 24/2/2025, no julgamento do RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 59), a seguinte tese vinculante: "A…
15
ABR 2026
TSTRR-RR 0000677-30.2024.5.13.0025
Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante, é aplicável, à hipótese, o art. 282, § 2º, CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/1973), rejeitando-se, portanto, a preliminar. Agravo de instrumento desprovido.
15
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010161-32.2023.5.15.0063
Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
14
ABR 2026
TSTRR-RR 0000126-08.2025.5.08.0008
O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano.
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR-RR 0100381-04.2022.5.01.0483
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010882-53.2021.5.15.0095
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido.
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000235-41.2023.5.17.0008
Afastado o óbice da Súmula 333 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 24429-82.2022.5.24.0061
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os Temas 59 e 119 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, nas quais foram fixadas as seguintes teses jurídicas: " A validade do pedido de demissão da empregada…
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000799-28.2024.5.13.0030
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
30
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100694-31.2022.5.01.0461
A parte insiste na inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, ao argumento de se tratar “contrato firmado entre as reclamadas era especifico para o fornecimento de serviços logísticos portuários de transporte de contêineres, produtos siderúrgicos, peação e…
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001062-85.2023.5.17.0191
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
19
MAR 2026
TSTRR 11587-55.2016.5.03.0032
A questão referente à competência desta Justiça Especializada para analisar o presente feito não foi abordada nas razões de recurso de revista, razão pela qual não pode ser objeto de exame, por constituir manifesta inovação recursal.
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