Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
165 decisões
09
DEZ 2025
STJHC 869.946
Habeas corpus em que se discute a nulidade das provas obtidas pelos guardas municipais, bem como das provas delas derivadas, que resultaram na imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida ao paciente, pela prática de ato infracional análogo ao…
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 979.695
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender que havia justa causa para a realização de busca domiciliar, afastando a alegação de nulidade…
05
DEZ 2025
STFRE 1.576.874 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se questiona a legalidade de busca pessoal e veicular que resultou na condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.
03
DEZ 2025
STJHC 1.035.288
A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada válida, pois decorreu de fundada suspeita, baseada em elementos objetivos, como a denúncia especificada, com a descrição das características do paciente e do local do crime .
01
DEZ 2025
STFHC 263.997 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar impetrado em favor de paciente, acusado de tráfico ilícito de drogas.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 962.520
Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 975.982
De acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos…
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 964.205
A respeito da atuação das guardas municipais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588/SP (Rel. Min. Luiz Fux, j.
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.020.741
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a nulidade das provas obtidas por atuação da Guarda Civil Municipal em abordagem de suspeito de tráfico de drogas.
18
NOV 2025
STJRE no AgRg no HC 954.482
Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estivesse dissonante do…
14
NOV 2025
STFRHC 263.160 AgR
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.037.639
É constitucional o exercício, pelas guardas municipais de ações de segurança, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não se resumindo tais atribuições às hipóteses de flagrante delito e de proteção do patrimônio municipal, conforme definido no Tema…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.930.635
É constitucional, nos termos do Tema 656 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive de policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de…
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.020.125
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio e em sede de revisão criminal.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.907.168
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em que o agravante foi condenado pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
