Atribuições da guarda municipal: reconhecimento de pessoas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio e em sede de revisão criminal.

2. Fato relevante. O agravante alegou ausência de atribuição da guarda municipal para realizar abordagens, ausência de flagrante delito e inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal.

3. Decisão anterior. A decisão agravada concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

6. A atuação da guarda municipal foi considerada válida, conforme entendimento do STF no Tema 656 de Repercussão Geral, que reconhece a constitucionalidade de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

7. O reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas independentes.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. É constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, arts. 226, 563, 566, 621.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588/SP, Tribunal Pleno, Tema 656 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC 991.206/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.099.605/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01.07.2024.