Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
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162 decisões
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.040.509
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, no qual a defesa sustenta nulidade da decisão por suposta…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.432.760
É constitucional o exercício pelas guardas municipais de ações de segurança, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não se resumindo tais atribuições às hipóteses de flagrante delito e de proteção do patrimônio municipal, conforme definido no Tema…
19
MAI 2026
STJAgRg na RvCr 6.401
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de revisão criminal, mas concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado do delito de tráfico de entorpecentes, pelo qual foi condenado em definitivo à…
13
MAI 2026
STJRE no AgRg nos EDcl no REsp 2.144.109
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão desta relatoria em que se deu provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude da…
12
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.088.019
A atuação da Guarda Civil Municipal, em patrulhamento ostensivo, é legítima à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656 da repercussão geral, segundo o qual: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.076.984
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a hipótese de…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 904.253
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
29
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 898.833
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma em agravo regimental no habeas corpus, que havia mantido a concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas decorrentes de busca pessoal realizada…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.249.737
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau pela prática do delito previsto no…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.019.230
Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. sentença transitada em julgado. ausência de flagrante ilegalidade. atuação da guarda municipal. tema 656/STF. legalidade reconhecida. busca pessoal. fundada suspeita. comportamento atípico do acusado.…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 913.138
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetrado em favor de pacientes, ora agravados, condenados por furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal), não conheceu…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.250.740
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema n. 656 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.
13
ABR 2026
STFADPF 1.214 rito
Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a eficácia de norma municipal, pela qual alterada a denominação da “Guarda Civil Metropolitana” para “Polícia Municipal…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 943.626
Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estivesse dissonante do…
07
ABR 2026
STJEDcl no RHC 197.733
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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