Tráfico de drogas: atuação da guarda civil municipal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. PROVAS LÍCITAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE (IDENTIFICAÇÃO DE COAUTORES/RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A atuação da Guarda Civil Municipal, em patrulhamento ostensivo, é legítima à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656 da repercussão geral, segundo o qual: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional". No caso, a fuga ao avistar a guarnição, em local conhecido pelo tráfico, autorizou a abordagem e a busca pessoal, da qual resultou a apreensão de entorpecentes e dinheiro.

2. A pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

3. Inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006, pois a colaboração não foi efetiva para a identificação de coautores ou partícipes e para a recuperação do produto do crime, conforme assentado pelo Tribunal de origem. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.