STJAgRg no HC 1.019.230
Tráfico de drogas: sentença transitada em julgado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito de Família
- Tráfico de drogas
- Sentença transitada em julgado
- Ausência de flagrante ilegalidade
- Atuação da guarda municipal
- Busca pessoal
- Fundada suspeita
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TEMA 656/STF. LEGALIDADE RECONHECIDA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO ATÍPICO DO ACUSADO. REGIÃO DE CONHECIDA PRÁTICA DE ILÍCITOS. VALIDADE DA ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGA SUPERIOR AO PARÂMETRO DO TEMA 506/STF. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGULARIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO. SUFICIÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.