Jurisprudências
Decisões que citam
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
136 decisões
01
SET 2026
STJREsp 2.266.452
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.230.288
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no recurso especial, manteve condenação por estupro de vulnerável, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e da irrelevância do consentimento da vítima (Tema 918/STJ e Súmula…
18
AGO 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.090.082
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da acusação, restabelecendo a condenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal, nos termos da sentença de primeiro grau.
18
AGO 2026
STJAREsp 3.227.116
A revaloração jurídica da moldura fática fixada nas instâncias ordinárias afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ em agravo em recurso especial.
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.089.764
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, em condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 71, caput, do Código Penal), com pena fixada e posteriormente…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.641
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, desconstituindo acórdão proferido em embargos infringentes e de nulidade que havia absolvido o acusado da…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.502
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).
18
AGO 2026
STJREsp 2.279.610
Conforme orientação firme e reiterada desta Corte e dos demais tribunais do país, "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.226.391
O conhecimento do recurso especial prescinde de reexame de fatos e provas, pois a controvérsia demanda revaloração jurídica sobre quadro fático já delineado no acórdão recorrido, não incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 1.995.824
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.019.386
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.155.987
O conhecimento do recurso especial não exige reexame de fatos e provas, pois se limita à revaloração jurídica da moldura fática expressamente delineada pelo Tribunal de origem, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.206.868
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.248.964
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável.
04
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.203.400
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ.
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