Jurisprudências
Decisões que citam
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)
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17 decisões
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021706-29.2017.5.04.0027
De acordo com a Súmula 101 do TST, integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
09
SET 2026
TSTAg-RR 2305-64.2016.5.17.0141
A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da reclamada e julgou prejudicada a análise da transcendência.
01
SET 2026
TSTARR 10402-55.2016.5.15.0126
4ª Turma, orienta-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais, por si só, não implica dano moral existencial. É necessária a efetiva comprovação de que a jornada excessiva tenha ensejado lesão ao projeto de vida ou ao convívio familiar e social.
26
AGO 2026
TSTRR 963-54.2017.5.09.0125
O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória da parcela, consoante previsto nas normas coletivas, o que se coaduna com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 da Tabela de…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10119-42.2015.5.01.0551
O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho (horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno, feriados e repouso semanal remunerado).
12
JUN 2026
TSTRR 869-25.2017.5.12.0028
Diante de possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
MAR 2026
TSTARR 11042-83.2016.5.03.0064
Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000325-85.2015.5.02.0313
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso concreto seria de não transcendência, o que não se reconhece ante a vedação da reforma para pior.
25
JUN 2025
TSTRR 10730-04.2018.5.03.0011
A parte ré suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre a tese de culpa exclusiva da vítima referente ao acidente de trabalho e, no entanto, restou…
18
JUN 2025
TSTRRAg 12908-65.2017.5.15.0062
A teor do artigo 457, §§ 1º e 2º, da CLT, vigente à época dos fatos, o salário do empregado abrange não apenas a importância fixa estipulada, mas também outras parcelas, como diárias para viagens, pagas pelo empregador, estando excluídas deste conceito as…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 25810-43.2015.5.24.0006
Trata-se de pedido de aplicação das normas coletivas do sindicato de Maringá-PR, com base na alegação de que o objeto do contrato de trabalho teria sido a prestação de serviços como motorista profissional para viagens longas com exercício na cidade de Campo…
04
JUN 2025
TSTRRAg 0012781-98.2015.5.15.0062
A controvérsia reside em aferir se as diárias que excedem 50% da remuneração mensal do reclamante possuem natureza salarial, de modo a repercutirem nas demais verbas trabalhistas, ainda que haja comprovação de que tais valores foram pagos com a finalidade…
08
MAI 2025
TSTAIRR 11204-49.2017.5.15.0019
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia atinente à natureza jurídica das diárias.
26
MAR 2025
TSTRR 1806-40.2017.5.09.0021
A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário.
19
MAR 2025
TSTRR 1001063-21.2019.5.02.0382
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
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