Trabalhador avulso: diferenças salariais e horas extras

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. Diante de possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. 1. No que se refere à metodologia de cálculo das diferenças salariais, compulsando os autos, verifica-se que o autor instou a Corte de origem a se manifestar sobre a sistemática de pagamento praticada, apontando que o valor da produção fixado em norma coletiva sofria a incidência de descontos referentes a encargos previdenciários e operacionais que, em tese, seriam de responsabilidade da tomadora de serviços. Embora o acórdão tenha consignado que o autor utilizou "critério diverso do pactuado", não explicitou a composição da base de cálculo efetivamente utilizada, tampouco enfrentou o exemplo aritmético trazido pelo embargante que visava a demonstrar a suposta defasagem entre o valor da tonelada e o montante repassado ao trabalhador, elementos fáticos essenciais para que esta instância extraordinária possa aferir a correta subsunção jurídica da controvérsia. 2. Quanto às horas extras, o acórdão regional fundamentou o indeferimento dos pedidos de horas extras e intervalos na aplicação da Súmula nº 101 do próprio Regional, que dispõe: "salvo disposição em norma coletiva em contrario, diante das peculiaridades da atividade do trabalhador portuário avulso, é indevido o pagamento de horas extras decorrentes da "dupla pegada", inclusive aquelas suprimidas dos intervalos intrajornada e interjornadas". Entretanto, não se manifestou sobre a alegação do autor de que os boletins de serviço apresentavam horários britânicos e careciam de pré-assinalação do intervalo intrajornada, tampouco sobre a ausência de cláusula convencional específica que retirasse o direito ao adicional de 50%. Do mesmo modo, o Regional não esclareceu se a escalação ocorria em caráter excepcional ou se havia dobra habitual de turnos. Assim, reputa-se configurada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. Prejudicada a análise dos demais temas constantes do agravo de instrumento e do recurso de revista do autor.