Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.034.452
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus , mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.021.674
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se discutia a necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.026.902
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.033.724
De acordo com a Súmula n. 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei n. 14.843/2024, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.032.804
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.031.944
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a exigência de exame criminológico prévio à apreciação do pedido de livramento condicional.
16
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.011.681
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.015.496
A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.016.682
De acordo com a Súmula n. 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei n. 14.843/2024, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.014.969
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, fundamentada exclusivamente na obrigatoriedade imposta pela Lei n.…
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.013.718
A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.035.302
É lícita a determinação de exame criminológico quando motivada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução, nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 439/STJ.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.020.779
Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 sobre a redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime,…
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.030.172
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, consoante a sistemática dos arts. 105, II, a, e 105, III, da Constituição Federal.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.034.046
O exame criminológico pode ser exigido para a progressão de regime, desde que presente decisão concretamente motivada, com base em fatos ocorridos durante a execução da pena.
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