Execução penal: progressão de regime

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal.

2. A gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente e a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado.

3. No caso concreto, o Juízo da Execução determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, fundamentando a decisão na gravidade abstrata do delito .

4. Verifica-se que foi indeferida a benesse sem a devida fundamentação concreta, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal, dado o preenchimento dos requisitos legais.

5. Agravo regimental não provido.