Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
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489 decisões
11
MAI 2026
STFRE 1.558.065 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, no que toca à necessidade de proteger situações consolidadas em relação ao provimento de cargos…
11
MAI 2026
STFARE 1.594.201 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição. fundo estadual. condição para o gozo de benefício fiscal. natureza jurídica. análise de legislação infraconstitucional local. inviabilidade. súmula 280 do STF. reexame do…
11
MAI 2026
STFRE 1.585.346 AgR
Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a impossibilidade, na via extraordinária, de reinterpretação da legislação infraconstitucional e revolvimento do conjunto probatório, consoante enunciado n. 279 da Súmula do…
11
MAI 2026
STFRE 1.593.454 AgR
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional, nem dos fatos ou das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).
11
MAI 2026
STFARE 1.582.637 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário em razão de vícios formais de processamento, notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência dos óbices versados nas Súmulas 279 e 454/STF.
11
MAI 2026
STFRE 576.965 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante o envolvimento de matéria de índole infraconstitucional e a incidência dos óbices versados nas Súmulas 279 e 280/STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.592.682 AgR
O entendimento fixado no julgamento do Tema nº 1.119 da Repercussão Geral não se aplica às associações genéricas, como a agravante, que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica, conforme asseverado pela Corte de Origem.
11
MAI 2026
STFARE 1.551.316 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos:
04
MAI 2026
STFARE 1.581.234 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.
04
MAI 2026
STFARE 1.472.821 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário e processual civil. mandado de segurança. contribuição ao PIS e COFINS. base de cálculo. exclusão do ICMS. tema 69 de repercussão geral. forma de cálculo. ICMS efetivamente recolhido ou…
04
MAI 2026
STFRE 1.576.484 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi provido parcialmente o recurso extraordinário da parte recorrida, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte do tributo,…
04
MAI 2026
STFARE 1.595.108 AgR
Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de Origem acerca da ausência de interesse de agir da parte agravante e da configuração da decadência, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da causa à luz da…
28
ABR 2026
STFARE 1.592.069 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. seguro de acidente de trabalho - sat. alíquota. fixação a partir de parâmetros estabelecidos pelo conselho nacional de previdência social - cnps. fator acidentário de prevenção - fap e…
28
ABR 2026
STFARE 1.586.994 AgR
Agravo regimental interposto pelo Município de Paranavaí contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, “reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido inicial referente à anulação dos lançamentos questionados e à…
28
ABR 2026
STFARE 1.593.613 AgR
Antes do advento da Lei Complementar 194/22, para se afastar a incidência do FECOP com fundamento na essencialidade da gasolina, fazia-se necessário o reexame da causa à luz da legislação local e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não…
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