13
DEZ 2024
STFRE 1.506.037 AgR
Fundamentos
Agravo interno interposto de decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a carência de fundamentação da preliminar de repercussão geral.
- Fundamentos
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 512 do STF
SúmulaNão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
13
DEZ 2024
STFARE 1.521.946 AgR
Policial civil: aposentadoria especial com proventos integrais
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante.
- Direito Administrativo
- Policial civil
- +3
13
DEZ 2024
STFRE 1.478.366 AgR
Impetração: efeitos patrimoniais anteriores
Não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, objetivando ressarcimento de valores devidos anteriormente à impetração (enunciados n. 269 e 271 da Súmula desta Corte).
- Direito Tributário
- Impetração
- +4
13
DEZ 2024
STFARE 1.507.987 AgR
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn)
Considerado o decidido na ADPF 189 e na ADPF 190, mostra-se inconstitucional legislação municipal em que veiculada exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.
- Direito Tributário
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn)
- +5
13
DEZ 2024
STFRE 1.297.867 AgR-segundo
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário
A matéria tratada no Tema nº 69 somente foi definitivamente apreciada no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocasião em que o Plenário da Corte esclareceu qual é o valor do ICMS a ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e…
- Direito Tributário
- Segundo agravo regimental em recurso extraordinário
- +5
13
DEZ 2024
STFRE 1.460.111 AgR
Requisitos de admissibilidade: enunciados n. 282 e 356 da súmula do supremo
Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo.
- Direito Tributário
- Requisitos de admissibilidade
- +2
13
DEZ 2024
STFARE 1.483.483 AgR
Diferencial de alíquota do ICMS (difal): operações interestaduais
A Emenda Constitucional n. 87/2015 não inovou o ordenamento jurídico em relação à cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) de consumidor final contribuinte do imposto, como ocorre na situação concreta, limitando-se a estabelecer nova situação a…
- Direito Tributário
- Diferencial de alíquota do ICMS (difal)
- +5
13
DEZ 2024
STFRE 1.513.954 AgR
Taxa Selic: iRPJ e CSLL
A tese fixada no Tema nº 962 da Repercussão Geral limita-se às hipóteses em que aplicada a taxa Selic na repetição de indébito tributário, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
- Direito Tributário
- Taxa Selic
- +4
13
DEZ 2024
STFARE 1.517.631 AgR
Concurso público: apresentação de exames médicos intempestiva
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +2
13
DEZ 2024
STFRE 1.448.200 ED-AgR
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
No julgamento do RE 574.706, paradigma do Tema n. 69/RG, o Plenário do Supremo firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.
- Direito Tributário
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- +2
13
DEZ 2024
STFRE 1.521.492 AgR
Issqn: base de cálculo
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. issqn. base de cálculo. pretensão de exclusão dos valores relativos ao próprio imposto, à contribuição ao PIS e à COFINS. ausência de prequestionamento. óbice das súmulas 282 e 356 do STF.…
- Direito Tributário
- Issqn
- +5
13
DEZ 2024
STFRE 1.424.105 AgR
Prazo: termo inicial
Agravo interno no recurso extraordinário. direito administrativo. processo administrativo fiscal federal. recurso especial. prazo. termo inicial. fazenda nacional. intimação. trinta dias após o recebimento dos autos no protocolo da procuradoria. artigo 23, §…
- Direito Administrativo
- Prazo
- +5
06
DEZ 2024
STFRE 1.519.737 AgR
Contribuição previdenciária: agroindústria
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. contribuição previdenciária. agroindústria. base de cálculo. receita bruta. inclusão dos valores relativos ao ICMS. constitucionalidade. tese do tema 1.048 de repercussão geral. aplicação à…
- Direito Tributário
- Contribuição previdenciária
- +5
06
DEZ 2024
STFRE 1.499.683 AgR
ICMS-Difal: validade
A agravante sustenta que não poderia ser negado seguimento a seu recurso com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, vez que cabível a suspensão do feito até a finalização do julgamento das ADIs nº 7.066/DF, nº 7.070/DF e nº 7.078/CE, que questionam a Lei…
- Direito Tributário
- ICMS-Difal
- +2
06
DEZ 2024
STFARE 1.519.196 AgR
Repercussão geral: preliminar
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais arguidas.
- Processo Civil
- Repercussão geral
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