STFRE 1.424.105 AgR
Prazo: termo inicial
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Prazo
- Termo inicial
- Fazenda nacional
- Intimação
- Trinta dias após o recebimento dos autos no protocolo da procuradoria
- Matéria de índole infraconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. TERMO INICIAL. FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO. TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DOS AUTOS NO PROTOCOLO DA PROCURADORIA. ARTIGO 23, § 9º, DO DECRETO FEDERAL 70.235/1972. ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL 11.457/2007. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, por se tratar de mandado de segurança, não há majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), tudo nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.