Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula Vinculante 37

Vinculante

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

489 decisões

AGO 2026

TSTROT 6364-14.2021.5.15.0000

Prazo decadencial para o ajuizamento da ação: incidência do disposto no art. 535, § 8º, do CPC

O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória para desfazer a coisa julgada em dissintonia com entendimento posteriormente emprestado pelo Excelso STF à matéria, em exercício de…

Processo Civil
Prazo decadencial para o ajuizamento da ação
+5

AGO 2026

TSTROT 6441-23.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

Direito do Trabalho
Decadência
+5

AGO 2026

TSTROT 5841-02.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 16/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.

Direito do Trabalho
Cruesp
+3

AGO 2026

TSTROT 5675-67.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

Processo Civil
Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
+5

AGO 2026

STFRcl 95.411 ED

Conversão em agravo interno: esgotamento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual negada sequência à reclamação porquanto, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.311.742 (Tema 1.137/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias…

Direito Constitucional
Conversão em agravo interno
+5

AGO 2026

TSTAg-ROT 0005897-35.2021.5.15.0000

Preliminar: sobrestamento do processo

O Relator do incidente, Ministro Luiz José Dezena da Silva, concluiu pela perda do objeto da controvérsia referente à arguição de inconstitucionalidade (ArgInc nº 20117-10.2022.5.04.0000), em decisão monocrática publicada em 1/10/2025, porquanto a matéria…

Direito Constitucional
Preliminar
+5

AGO 2026

TSTROT 5963-15.2021.5.15.0000

Preliminar: incompetência funcional

No caso em exame, o último pronunciamento de mérito foi emanado pelo TRT, uma vez que, no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, o TST limita-se à análise da correção do juízo de admissibilidade do recurso de revista, proferindo decisão…

Direito do Trabalho
Preliminar
+2

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 6425-69.2021.5.15.0000

Reajustes salariais: conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp)

Ação rescisória proposta com fundamento no artigo 535, § 8º, do CPC de 2015, pretendia a Autora a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 15ª Região, em que deferidos reajustes salariais definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais…

Direito do Trabalho
Reajustes salariais
+5

AGO 2026

TSTROT 6279-28.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2876 do STF

Direito do Trabalho
Decadência
+5

AGO 2026

STFRcl 96.183 AgR

Alegação de violação da autoridade da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para questionar a aplicação do que decidido por esta Suprema Corte no ARE 1.493.366/PE (Tema 1.359 da Repercussão Geral).

Direito Constitucional
Ausência de teratologia
+2

AGO 2026

STFRcl 92.801 AgR

Servidor público: vantagem remuneratória

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa aos enunciados vinculantes n. 4 e 37 da Súmula.

Direito Constitucional
Servidor público
+5

AGO 2026

TSTAg-ROT 6002-12.2021.5.15.0000

Preliminar: sobrestamento do processo

O Relator do incidente, Ministro Luiz José Dezena da Silva, concluiu pela perda do objeto da controvérsia referente à arguição de inconstitucionalidade (ArgInc nº 20117-10.2022.5.04.0000 ), em decisão monocrática publicada em 1/10/2025 , porquanto a matéria…

Direito Constitucional
Preliminar
+5

AGO 2026

TSTROT 6303-56.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Direito do Trabalho
Decadência
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 8961-87.2020.5.15.0000

Reajustes salariais: conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp)

Ação rescisória proposta com fundamento no artigo 535, § 8º, CPC de 2015, pretendendo a parte autora a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 15ª Região, em que deferidos reajustes salariais definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades…

Processo Civil
Reajustes salariais
+5

AGO 2026

TSTROT 6102-64.2021.5.15.0000

Reajuste pela aplicação dos índices fixados pelo conselho de reitores das universidades paulistas (cruesp)

A decisão rescindenda entendeu como devidas as diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais à parte reclamante, com base nos índices divulgados pelo Conselho de Reitores das Universidades Paulistas – CRUESP.

Direito do Trabalho
Cruesp
+1

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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