Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
23
OUT 2025
TSTRRAg 11478-19.2017.5.15.0017
Foi reconhecida a repercussão geral (Tema nº 315) da questão relacionada ao "aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública".
22
OUT 2025
STJAREsp 2.824.842
A equiparação salarial entre o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas e o de Professor é inviável, pois as atribuições de ambos são ontologicamente distintas, conforme previsto na Lei Orgâni ca do Município de Goiânia (arts. 255 e 256), na Lei Municipal…
20
OUT 2025
TSTAIRR 1001896-24.2023.5.02.0471
O Tribunal Regional negou provimento ao pedido do reclamante ao fundamento de que a Lei Municipal nº 5.070/2012, alterada pela Lei nº 5.365/2015, que instituiu o PECS – Plano de Empregos, Carreiras e Salários, não possui eficácia plena e imediata, de modo…
17
OUT 2025
STFRcl 77.695 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das Súmulas Vinculantes 4, 10 e 37, bem como dos entendimentos fixados nos julgamentos da RP 716; da ADPF 53 MC-Ref; dos Temas…
17
OUT 2025
STFRcl 64.967 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a incidência do óbice previsto na Súmula nº 734 do STF.
17
OUT 2025
STFADI 4.921 rito
Ação direta em que se discute a constitucionalidade: (i) dos Anexos II e III da Lei Complementar n. 94, de 22 de fevereiro de 2006, do Estado de Roraima, que criaram percentuais de reajuste diferenciados para integrantes das carreiras da Polícia Civil;
14
OUT 2025
TSTROT 6453-08.2019.5.15.0000
O Tribunal Regional julgou procedente a pretensão para desconstituir a decisão em que foram deferidas diferenças salariais decorrentes dos abonos previstos nas Leis 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu.
14
OUT 2025
TSTRR 101501-11.2017.5.01.0046
O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que " a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo ".
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20464-28.2018.5.04.0018
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "prescrição total", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST.
14
OUT 2025
STJREsp 2.202.471
Recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS-DF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou sentença de procedência do pedido do…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 11159-78.2015.5.03.0171
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional n.º 70.370/MG proposta pela Agência Nacional de Mineração, para cassar a decisão anteriormente prolatada por esta 7ª Turma, nos presente autos.
10
OUT 2025
STFRE 1.564.527 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo (ARE), ante a ausência de demonstração do efetivo impacto da questão, impedindo o preenchimento do requisito da repercussão geral.
08
OUT 2025
TSTED-RR 10348-29.2016.5.03.0060
Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).
08
OUT 2025
TSTRR 20558-73.2018.5.04.0018
Caso em que o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a implantar, em benefício do empregado - Escriturário da Caixa Econômica Estadual, os reajustes salariais previstos em Leis Estaduais.
01
OUT 2025
TSTRR 162-17.2012.5.15.0071
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
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