Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
461 decisões
24
SET 2026
TSTROT 0005571-75.2021.5.15.0000
1 – Ajuizada a ação rescisória em 27/2/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência. 2 – Recurso ordinário conhecido e não provido.
24
SET 2026
TSTROT 0005578-67.2021.5.15.0000
O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que reconhece a incompatibilidade da norma ou da interpretação com a…
24
SET 2026
TSTROT 0006282-80.2021.5.15.0000
1 – Ajuizada a ação rescisória em 3/4/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência. 2 – Recurso ordinário conhecido e não provido.
23
SET 2026
TSTAg-RR 785-60.2020.5.20.0007
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
22
SET 2026
TSTAg-ROT 0006145-98.2021.5.15.0000
Ação rescisória proposta com fundamento no artigo 535, § 8º, do CPC de 2015, pretendia a Autora a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 15ª Região, em que deferidos reajustes salariais definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais…
22
SET 2026
TSTAg-ROT 0006283-65.2021.5.15.0000
Ação rescisória proposta com fundamento no artigo 535, § 8º, do CPC de 2015, pretendia a Autora a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 15ª Região, em que deferidos reajustes salariais definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais…
22
SET 2026
TSTAg-ROT 5750-09.2021.5.15.0000
C uida-se de agravo interno contra decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso ordinário da Ré, confirmando a decisão regional quanto ao julgamento de procedência da pretensão desconstitutiva.
22
SET 2026
TSTAg-ROT 0006442-08.2021.5.15.0000
Ação rescisória proposta com fundamento no artigo 535, § 8º, do CPC de 2015, pretendia a Autora a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 15ª Região, em que deferidos reajustes salariais definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais…
18
SET 2026
STFRcl 98.950 AgR
A análise da reclamatória recai sobre controvérsia acerca da equiparação de referências salariais, tendo a autoridade reclamada, a partir da interpretação da legislação municipal, declarado a “necessidade de afastar discriminação remuneratória introduzida…
18
SET 2026
STFRE 1.608.452 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. direito constitucional e processual civil. ação rescisória. prazo decadencial. coisa julgada inconstitucional. termo inicial: data do trânsito em julgado da decisão do supremo tribunal federal. acórdão rescindendo…
18
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 755-02.2021.5.09.0652
CASO EM EXAME Agravo interposto pelos Reclamantes contra decisão da Presidência da 1ª Turma que negou seguimento aos embargos, com fundamento na irrecorribilidade prevista no art. 896-A, § 4º, da CLT.
18
SET 2026
STFRcl 99.141 AgR
A análise da reclamatória recai sobre controvérsia acerca da revisão de proventos, tendo a autoridade reclamada declarado o “direito da parte autora à revisão de aposentadoria no tocante ao salário base e [à] vantagem pessoal com base na integralidade e [na]…
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt no RMS 72.640
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, vícios não verificados na hipótese, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia e consignou…
15
SET 2026
TSTROT 5823-78.2021.5.15.0000
Ajuizada a ação rescisória em 15/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.
15
SET 2026
TSTROT 5891-28.2021.5.15.0000
Ajuizada a ação rescisória em 17/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.
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