24
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10088-51.2014.5.15.0071
Execução: inexigibilidade do título executivo judicial
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 37
VinculanteNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
24
FEV 2026
STFRcl 88.780 AgR
Alegação de desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Alegação de desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF
- Não ocorrência
- +2
24
FEV 2026
TSTROT 1004114-85.2020.5.02.0000
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
O pleito rescisório veio calcado no art. 966, V, do CPC, tendo o Tribunal Regional julgado-lhe improcedente.
- Direito Civil
- Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
- +5
24
FEV 2026
STFRE 1.578.398 rito
Remuneração de servidor público: isonomia de vencimentos
Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da referência remuneratória aplicada a cargo público municipal.
- Direito Administrativo
- Remuneração de servidor público
- +3
24
FEV 2026
STFRcl 67.013 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026
Na decisão reclamada, reconheceu-se o direito dos auditores fiscais da Receita Federal de receberem anuênios e quinquênios por terem adquirido o direito quando da vigência da Lei nº 10.910, de 2004, uma vez qu ficou suspenso durante a vigência da Lei nº…
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026
13
FEV 2026
STFRcl 69.048 AgR-AgR
Insubsistência: esgotamento das instâncias ordinárias
Agravo interno interposto de pronunciamento que, após reconsideração, negou sequência à reclamação por concluir: (i) quanto à ADI 1.590 MC, não subsistir a medida cautelar nela deferida;
- Direito Constitucional
- Insubsistência
- +4
13
FEV 2026
STFRcl 88.209 AgR
Aderência estrita: ausência
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42, assim como ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 590.260/SP (Tema 139 da…
- Direito Administrativo
- Aderência estrita
- +5
12
FEV 2026
TSTAg-ARR 10995-78.2015.5.03.0021
Anistia: readmissão por ente público diverso
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Anistia
- +5
12
FEV 2026
TSTAR 1000542-15.2019.5.00.0000
Diferenças salariais: revisão salarial em valor fixo
O debate dos autos diz respeito ao direito do empregado ao pagamento das diferenças salariais oriundas das Leis Complementares Municipais, que fixaram a revisão anual dos salários através de reajustes em valores únicos, fixos, para todas as carreiras dos…
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +4
11
FEV 2026
TSTAIRR 11270-51.2017.5.15.0044
Professora: diferenças salarias
Debate sobre o reajuste anual dos professores do Município reclamado.
- Direito do Trabalho
- Professora
- +5
04
FEV 2026
TSTRR 10875-56.2015.5.03.0111
Anistia: readmissão por ente público diverso
Caso em que o Reclamante, dispensado pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - empregadora originária, privatizada em 1997 - foi readmitido por ente público diverso (DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL) em 2011, após a anistia assegurada pela Lei Federal…
- Direito do Trabalho
- Anistia
- +5
04
FEV 2026
TSTRRAg 20685-11.2018.5.04.0018
Julgamento preferencial em razão da prejudicialidade da matéria
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais, que tem como base o descumprimento de obrigação prevista em leis estaduais, quando não há registro de alteração contratual, aplica-se a prescrição parcial de que…
- Direito do Trabalho
- Julgamento preferencial em razão da prejudicialidade da matéria
- +5
18
DEZ 2025
TSTRR 10760-82.2014.5.01.0060
Anistia: cbtu
O debate sobre o deferimento de toda a remuneração relativa ao período de anistia detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Anistia
- +5
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10591-02.2020.5.03.0102
Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento
As razões recursais limitam a nulidade à finalidade de prequestionar os arts. 5º, XXXVI, 30, I, 39, caput, e 206, VIII, da CF. Rejeita-se a alegação, pois, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010151-42.2025.5.03.0098
Rito sumaríssimo: princípio da isonomia
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional, com adoção da ratio decidendi da Ação Coletiva nº 0000798-60.2012.5.03.0024, proposta pelo sindicato representativo da categoria profissional do Reclamante, concluiu haver discrepância salarial a…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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