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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 37

Vinculante

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

489 decisões

14

ABR 2026

TSTAg-ED-ROT 6183-13.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 30/3/2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

14

ABR 2026

TSTAg-ROT 5936-32.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 19/8/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

08

ABR 2026

STFRcl 91.666 AgR

Ausência de procuração: instrução deficiente

Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de procuração
  • +2

08

ABR 2026

STFRcl 91.608 AgR

Ausência de procuração: instrução deficiente

Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de procuração
  • +2

08

ABR 2026

TSTRRAg 20427-64.2019.5.04.0018

Prescrição parcial: equiparação salarial

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição parcial
  • +5

08

ABR 2026

STFRcl 91.772 AgR

Ausência de procuração: instrução deficiente

Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de procuração
  • +2

31

MAR 2026

TSTED-AIRR 101246-90.2017.5.01.0066

Anistia: readmissão

O Reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no que diz respeito ao tema em epígrafe.

  • Direito do Trabalho
  • Anistia
  • +5

31

MAR 2026

TSTED-AIRR 100636-86.2016.5.01.0057

Anistia: readmissão

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de diversas Reclamações, vem decidindo como descumpridas as Súmulas Vinculante nº 10 e 37, quando se reconhece o direito do servidor anistiado ao retorno ao cargo anteriormente ocupado com a remuneração…

  • Direito do Trabalho
  • Anistia
  • +5

25

MAR 2026

STFRE 968.646 rito

Regimes remuneratórios da magistratura e do ministério público são equiparados

A Emenda Constitucional nº 19/1998 determinou, de forma obrigatória, para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretário Estaduais e Municipais e, de forma facultativa, para servidores públicos organizados em carreira, que…

  • Direito Constitucional
  • Adis 6.601 e 6.604 julgadas improcedentes
  • +1

25

MAR 2026

STFRE 1.059.466 rito

Regimes remuneratórios da magistratura e do ministério público são equiparados

A Emenda Constitucional nº 19/1998 determinou, de forma obrigatória, para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretário Estaduais e Municipais e, de forma facultativa, para servidores públicos organizados em carreira, que…

  • Direito Constitucional
  • Adis 6.601 e 6.604 julgadas improcedentes
  • +1

20

MAR 2026

STFARE 1.576.854 AgR

Servidor público: reajuste remuneratório

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a controvérsia sobre a natureza jurídica de reajustes remuneratórios para servidores públicos estaduais é infraconstitucional.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +4

18

MAR 2026

TSTAIRR 10521-91.2023.5.15.0151

Diferenças salariais: reenquadramento

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenara o Município reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento da reclamante com base na Lei nº 10.849/2022, tendo em vista as promoções e progressões já concedidas…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +1

18

MAR 2026

STJREsp 2.185.831

Decadência: fundamento do acórdão refcorrido não impugnado

Na origem: ação rescisória proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em que objetiva a procedência do pedido rescisório com fundamento no art. 966, inciso V, diante de alegado erro do juízo na aplicação do direito ao caso concreto, devendo ser…

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +5

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