04
MAI 2026
STFRcl 91.831 AgR
Trânsito em julgado da ação originária
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Trânsito em julgado da ação originária
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 37
VinculanteNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
30
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0011119-27.2023.5.15.0060
Multa
O agravo de instrumento e o recurso de revista obreiro, que versavam, respectivamente, sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional e diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional dos professores, previsto na Lei Federal…
- Direito do Trabalho
- Multa
28
ABR 2026
TSTAg-ROT 6313-03.2021.5.15.0000
Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC
A ação rescisória foi proposta em 5 de abril de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
- Processo Civil
- Decadência
- +2
28
ABR 2026
TSTAg-ROT 5479-97.2021.5.15.0000
Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC
A ação rescisória foi proposta em 20 de fevereiro de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
- Processo Civil
- Decadência
- +5
28
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 5913-86.2021.5.15.0000
Aplicação dos índices fixados pelo conselho de reitores das universidades paulistas (cruesp)
A inobservância do art. 37, X, da Constituição da República obsta a concessão de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos empregados de instituições…
- Processo Civil
- Princípio da isonomia
28
ABR 2026
STFRE 1.587.282 AgR
Servidor público: agente de apoio educacional
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o Tribunal de origem afrontou o disposto na Súmula Vinculante 37, ao equiparar, para fins remuneratórios, a categoria de apoio educacional à de…
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +3
27
ABR 2026
TSTPE 1000060-86.2024.5.90.0000
Questãos preliminares: termo final para incorporação de quinquênios (ats)
Conforme o Regimento Interno deste Conselho, o Pedido de Providências é via inadequada para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões do Plenário, vícios que devem ser combatidos mediante o recurso processual específico.
- Direito do Trabalho
- Questãos preliminares
- +5
27
ABR 2026
TSTAto 1000898-92.2025.5.90.0000
Procedimento de ato normativo: acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias
Trata-se de proposta de Ato Normativo que decorre de proposição do então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, objetivando a reforma pontual da Resolução CSJT n.º 372/2023.
- Direito do Trabalho
- Procedimento de ato normativo
- +4
22
ABR 2026
TSTRR 10651-98.2016.5.03.0171
Anistia: readmissão
Hipótese em que a Corte Regional entendeu que o empregado anistiado não teria direito, na readmissão, aos reajustes salariais e às progressões salariais dadas em caráter geral e linear a todos os empregados da sua categoria.
- Direito do Trabalho
- Anistia
- +4
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.356
Servidor público: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
17
ABR 2026
STFRcl 91.948 AgR
Inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 37, à ação direta de inconstitucionalidade n. 3.469 e ao recurso extraordinário com agravo n. 748.371-rg, tema 660: inocorrência. inadmissão do recurso extraordinário…
- Direito Constitucional
- Alegação de aplicação indevida do tema 1.359
- +2
16
ABR 2026
TSTROT 0022165-05.2023.5.04.0000
Município de passo fundo: extensão de vantagens estatutárias a servidores celetistas
Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no…
- Processo Penal
- Município de passo fundo
- +5
16
ABR 2026
STFARE 1.487.739 rito
Magistério público da educação básica: piso salarial profissional nacional
A Constituição Federal, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 108/2020, determinam aos entes federativos a aplicação de recursos financeiros vinculados à educação para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e a…
- Direito Constitucional
- Magistério público da educação básica
- +5
15
ABR 2026
TSTRR 20782-11.2018.5.04.0018
Prescrição total: não incidência (acórdão da SDI-1 em que reformado acórdão anterior desta eg. 5ª turma)
Retornam os autos a este Relator, por determinação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que, ao julgar o recurso de embargos em recurso de revista interposto pela Reclamante, deu-lhe provimento "... para restabelecer o acórdão…
- Direito do Trabalho
- Prescrição total
- +5
14
ABR 2026
TSTAg-ROT 6362-44.2021.5.15.0000
Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC
A ação rescisória foi proposta em 7/4/2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES…
- Direito do Trabalho
- Decadência
- +2