Jurisprudências
STFRcl 91.948 AgR
Inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Alegação de aplicação indevida do tema 1.359
- Ausência de teratologia
- Alegada usurpação de competência: não caracterizada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 37, À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.469 E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 748.371-RG, TEMA 660: INOCORRÊNCIA. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 1.359. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA: NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2026 a 17.4.2026.