Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.112.312
A alegação de incompetência da Justiça Estadual foi suscitada em memoriais apresentados após a inclusão do julgamento em pauta, configurando inovação recursal, mas examinada e rejeitada na origem, sob o fundamento de que a fiscalização do MAPA seria…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.091.416
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do meio processual adequado para a discussão de competência, quando inexiste ameaça direta à liberdade de locomoção e a análise exige…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.081.603
A mera apresentação de documento falso perante agente da Polícia Federal, quando ocorrida no contexto de atuação integrada entre órgãos federais e estaduais, não conduz, por si só, ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, sendo indispensável a…
12
AGO 2026
STJAgRg no RHC 229.825
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretende o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal, sob alegação de transnacionalidade e de…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.361
A Justiça estadual é incompetente para decidir habeas corpus contra potencial ato coator de autoridade federal, nos termos do art. 109, VII, da Constituição da República e da Súmula 122/STJ, o que implica a nulidade do acórdão proferido por órgão…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.112
Fixada pelo Tribunal de origem a premissa de que a controvérsia é estritamente de direito e assentado que é "irrelevante que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal", mostra-se adequada a via do habeas corpus para reconhecimento da…
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.024.524
A Corte local considerou não haver indícios de crime da competência da Justiça Federal, uma vez que não estão sob invetigação as Secretarias de Saúde, de Educação e de Ação Social, que utilizam verbas federais.
17
MAR 2026
STJAgRg no RHC 227.970
A defesa se insurge, em síntese, contra a competência da Justiça Estadual para investigar o recorrente pelos crimes de associação criminosa e de lavagem de dinheiro, além da contravenção penal de jogo do bicho.
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 197.645
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental em recurso em habeas corpus, manteve a competência da Justiça estadual para processar ação penal relativa a supostos delitos de organização criminosa e falsidade…
13
MAR 2026
STFARE 1.585.098 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.356.081
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518, STJ.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.122
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime de incêndio majorado (art. 250, § 1º, I, do Código Penal), decorrente do envio de…
05
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no CC 216.964
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de conflito de competência e declarou a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, suscitante, para processar e julgar investigação sobre…
10
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.005.020
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que negou provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento de ação penal envolvendo desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS),…
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 912.245
Paciente condenado a 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática de tráfico interestadual de drogas, com apreensão de aproximadamente 360 kg de cocaína escondidos em dois tanques de combustível de caminhão-reboque.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
