Falsidade ideológica: adulteração de produto alimentício

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. ART. 109, IV, DA CF. SÚMULA 122/STJ. ART. 69, V, E ART. 81, DO CPP. SERVIÇO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PELO MAPA. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM MEMORIAIS. VALIDADE DE MEDIDAS INVESTIGATIVAS. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual foi suscitada em memoriais apresentados após a inclusão do julgamento em pauta, configurando inovação recursal, mas examinada e rejeitada na origem, sob o fundamento de que a fiscalização do MAPA seria administrativa e que não teriam sido praticados delitos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, além de considerar inaplicável a Súmula n. 546 do STJ por se tratar de falsidade ideológica em documentos particulares.

2. O enunciado da Súmula n. 122 do STJ estabelece que "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal".

3. A controvérsia cinge-se a verificar se alguma imputação de falsidade ideológica ofendeu bens, serviços ou interesse da União, circunstância que atrai a competência federal (art. 109, IV, da CF). Depreende-se da denúncia que as falsidades ideológicas consistiram em omissões e inserções de dados falsos nos registros de entrada e saída de leite, com o nítido propósito de frustrar a fiscalização sanitária.

4. Verifica-se que os documentos adulterados ideologicamente tinham por fim inibir a atuação dos órgãos de inspeção sanitária, em especial o MAPA, cuja competência fiscalizatória se estrutura pela Lei n. 1.283/1950 (arts. 3º, 4º e 8º), configurando violação direta a serviço público de titularidade da União e atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula n. 122 do STJ.

5. A jurisprudência desta Corte reconhece a competência federal quando a falsidade ideológica vulnera serviço de competência de órgão federal, ainda que executado por entidade privada sob delegação, porque a fraude atinge a confiabilidade do sistema e, por consequência, o serviço federal, atraindo a competência da Justiça Federal para o falso e ilícitos conexos (CC n. 121.717/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 3/2/2015).

6. Idêntica compreensão foi adotada no RHC n. 152.108/MG, relativo à tragédia de Brumadinho, ao reconhecer ofensa a interesse direto e específico de órgão regulador federal em razão da apresentação de documentação ideologicamente falsa para fins de fiscalização.

7. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, IV, da CF, incide quando há, em tese, lesão a interesse direto e específico da União, não se confundindo com mera atividade fiscalizatória indireta; contudo, no caso em exame, não se trata de interesse indireto, mas da execução de serviço público federal de inspeção sanitária frustrado por falsidade ideológica nos registros essenciais à fiscalização.

8. A existência, na denúncia, de crimes que atingem serviço federal atrai a competência da Justiça Federal para julgamento unificado dos delitos conexos, independentemente da futura solução de mérito sobre a tipicidade ou prescrição das falsidades ideológicas, subsistindo a competência pela regra do art. 81 do CPP.

9. No caso concreto, delineou-se que as falsidades ideológicas foram praticadas para encobrir adulterações de leite e permitir a circulação nacional de produtos impróprios para consumo, com registros ideologicamente falsos em documentos de controle de cargas e análises físico-químicas, frustrando o poder de fiscalização sanitária do MAPA; além disso, houve referência à distribuição nacional dos produtos, com necessidade de compartilhamento de informações com o Ministério da Agricultura para rastreamento e recuperação de cargas adulteradas.

10. Na espécie, inexistiram novos argumentos no agravo regimental capazes de modificar os fundamentos já lançados na decisão agravada.

11. Agravo regimental não provido.