Jurisprudências
Decisões que citam
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
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187 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 0020247-49.2021.5.04.0383
Considerando que, na petição inicial, o reclamante requereu expressamente a concessão de indenização substitutiva à hipótese de reintegração, não há de se falar em julgamento “extra petita” pelo Tribunal de origem.
10
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000254-44.2024.5.02.0321
Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000110-03.2021.5.10.0020
O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, deixou expresso que "tenho que a reclamante era detentora de estabilidade provisória até 31/03/2021, por…
10
JUN 2025
TSTAIRR 0011303-46.2023.5.18.0012
O Tribunal Regional, instância soberana na valoração do acervo probatório, registrou que o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária não depende de culpa, bastando o reconhecimento do acidente em si.
04
JUN 2025
TSTRR 0010872-79.2021.5.15.0007
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda…
04
JUN 2025
TSTAIRR 713-75.2017.5.05.0531
No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da matéria pertinente à ilicitude da dispensa e à estabilidade acidentária, não sendo hipótese de…
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 1090-58.2014.5.12.0013
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
04
JUN 2025
TSTAg-RR 0000715-34.2021.5.11.0015
O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário,…
29
MAI 2025
TSTAIRR 13684-11.2016.5.15.0059
GMAAB/vpm/dao/cmt AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista DA PARTE AUTORA.
29
MAI 2025
TSTAg-E-ED-RR 1867-74.2013.5.02.0007
A C Ó R D Ã O(SDI-1)GMEV/lfg/FR/csn/izAGRAVO.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1262-12.2013.5.05.0342
No caso dos autos, verifica-se que o TRT constatou, com base na prova pericial, que a parte autora foi diagnosticada com Síndrome Cervicobraquial; Síndrome de Colisão do Ombro, Sindrome do Manguito Rotador;
14
MAI 2025
TSTRR 228-72.2021.5.05.0034
O Tribunal Regional registrou que, embora o reclamante tivesse direito aos salários durante o período de estabilidade (de janeiro de 2021 a maio de 2022), a inicial continha pedidos alternativos, incluindo a reintegração ou pagamento de indenização…
10
MAI 2025
TSTRR 1001269-86.2016.5.02.0011
Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da gravidez, por constatar que a confirmação da gravidez, pela Reclamante, somente ocorreu após a dispensa imotivada.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001161-74.2016.5.02.0361
A Corte regional, interpretando a convenção coletiva, registra que " A cláusula 24º da Convenção Coletiva de Trabalho 2013 /2015 (id nº 4909547), dispõe que o empregado portador de doenças ocupacionais ou profissionais, declarada por laudo pericial do INSS e…
30
ABR 2025
TSTRR 1165-63.2017.5.07.0003
No caso em tela, o debate acerca de o registro da entidade sindical, no Ministério do Trabalho e Emprego ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ser condição necessária para o reconhecimento da garantia de emprego ao empregado eleito para cargo…
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