Jurisprudências
Decisões que citam
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
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179 decisões
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1002392-23.2016.5.02.0431
O Tribunal de origem consignou que não houve modificação da sentença quando da análise dos embargos de declaração opostos pelo autor, mas tão somente a prestação de esclarecimentos ao julgado.
02
DEZ 2024
TSTROT 0114306-27.2023.5.01.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, em que a impetrante pretendia a reintegração no emprego, por ter sido demitida no curso do período…
27
NOV 2024
TSTRR 20010-86.2019.5.04.0382
A indenização por lucros cessantes, espécie do gênero indenização por danos patrimoniais, tem natureza reparatória, está disciplinada pelo código civil e decorre da obrigação de reparar o dano causado.
27
NOV 2024
TSTAg-RR 100798-94.2018.5.01.0321
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
27
NOV 2024
TSTRR 677-39.2016.5.17.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro reclamado . Agravo conhecido e não provido.
20
NOV 2024
TSTRR 1483-69.2010.5.04.0231
O Tribunal de origem, reconhecendo que o reclamante tem direito a estabilidade provisória no emprego, em razão do acidente de trabalho sofrido, determinou a sua imediata reintegração ao emprego, não permitindo a conversão do período estabilitário em…
13
NOV 2024
TSTRR 21024-78.2017.5.04.0252
Insurge-se o reclamado contra o acórdão regional quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade civil em razão da doença ocupacional sofrida pelo reclamante.
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 544-95.2013.5.15.0096
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de garantia provisória…
12
NOV 2024
TSTRR 1350-08.2023.5.13.0009
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 378, II/TST, suscitada no recurso de revista.
06
NOV 2024
TSTRR 239-88.2019.5.08.0131
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a verificação do direito do autor à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, nos termos da Súmula 378, II, do TST, quando, atendidos os demais requisitos do instituto, o empregado foi…
30
OUT 2024
TSTRR 253-93.2021.5.13.0024
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010015-50.2021.5.15.0066
Constata-se que a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, quanto ao tema estabilidade acidentária, com a manutenção pelos próprios fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal…
23
OUT 2024
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ARR 1057-12.2013.5.15.0016
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
OUT 2024
TSTRRAg 11034-12.2018.5.03.0105
Discute-se nos autos sobre a majoração e a inclusão das parcelas vincendas na base de cálculos dos honorários sucumbenciais. Primeiramente, quanto à majoração, o col.
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