Jurisprudências
Decisões que citam
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
57 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.550
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial do writ, em razão de não se verificar coação ilegal capaz de justificar a superação do óbice da impetração, substitutiva de recurso próprio, ajuizada com a…
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.998
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.140.681
É inviável o acolhimento dos embargos de declaração, por meio dos quais se pretende apenas rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador.
28
AGO 2026
STFRcl 94.216 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a Reclamação, assentando a inadmissibilidade da reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de origem; e, no mérito, a ausência de violação à Súmula…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.259.747
A questão acerca da nulidade da medida de busca e apreensão, como apresentada pela parte recorrente, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.259.747
Quanto ao regime de cumprimento de pena, em atenção aos artigos 33, § 2º, e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 2 anos de reclusão, houve a consideração da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos na exasperação da…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.093.821
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, e 35, da Lei 11.343/2006, à pena de 8 anos e 10 meses de…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.060
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.085.124
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de utilização do writ como substituto de revisão…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.877
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, em que o agravante, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes com reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), pretende (i) o…
14
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.076.193
O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal…
18
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.588.736
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer bis in idem na dosimetria, aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n.…
10
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.192.414
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial em matéria de tráfico de drogas, no qual se discutiam nulidade da busca pessoal, desclassificação para uso pessoal, absolvição por…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.741
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
24
FEV 2026
STFHC 262.897 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus.
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