Jurisprudências
Decisões que citam
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
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266 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.010.099
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena decorrente de condenação por crime contra a vida.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.108
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
04
MAR 2026
STJAgRg no RHC 222.741
Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há apelação criminal pendente de julgamento para discutir as mesmas questões, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.060.297
Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a existência de ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo tribunal do júri.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.047.005
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão da deficiência de sua fundamentação, bem como pela aplicação do Tema n. 1.068 da Repercussão Geral do STF, ao caso em análise.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.060.480
O Supremo Tribunal Federal, em 12/9/2024, finalizou o julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, oportunidade em que o Plenário, por maioria de votos, deu interpretação conforme a…
04
MAR 2026
STJAgRg no RHC 229.737
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do quantum da pena aplicada, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.068 da repercussão geral.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.059.256
Processual penal. agravo regimental em habeas corpus. homicídio qualificado em contexto de violência doméstica. insurgência contra a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do júri. consolidação do tema 1.068 pelo supremo tribunal federal.…
04
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.056.749
O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.
04
MAR 2026
STJAgRg no RHC 226.715
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.034.647
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.234.068
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição retroativa, restabelecendo a condenação…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.031.764
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a execução provisória de pena, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019.
25
FEV 2026
STJAgRg no RHC 227.658
A alegação de nulidade por violação ao princípio da colegialidade não procede, pois a decisão monocrática está autorizada pelos arts. 932, III, do CPC, 34, XVIII, "a" e "b", e 255, § 4º, I, do RISTJ, e pelo enunciado n. 568 da Súmula do STJ, ficando sujeita…
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.049.235
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por ausência de intimação da defesa para manifestação sobre embargos de declaração opostos pela acusação, com efeito modificativo, que…
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