Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10739-40.2018.5.18.0013
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12148-52.2016.5.18.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000228-73.2021.5.02.0443
A parte alega que não ter sido intimada da nova data de julgamento do apelo (11/5/2022), o que lhe teria impedido a sustentação oral de suas razões recursais. Afirma que "não recebeu qualquer e-mail acerca da nova data de julgamento".
05
FEV 2025
TSTAIRR 1001428-71.2015.5.02.0461
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415 (Tema nº 152), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
05
FEV 2025
TSTRRAg 842-50.2021.5.09.0007
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
05
FEV 2025
TSTRR 1796-07.2011.5.03.0107
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
05
FEV 2025
TSTRRAg 1001854-03.2017.5.02.0465
Trajeto entre a portaria e o setor de trabalho .
05
FEV 2025
TSTAg-ED-RR 228-36.2016.5.05.0038
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da reclamada para reexaminar o recurso de revista do autor.
04
FEV 2025
TSTRR 742-31.2013.5.09.0022
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 253-27.2021.5.09.0567
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 449-02.2011.5.01.0201
A matéria em apreço diz respeito, precipuamente, à interpretação da cláusula da norma coletiva aplicada, tendo o acórdão regional explicitado suas razões para efeito de interpretação do instrumento coletivo, tornando-se desnecessário qualquer outro…
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 20273-09.2021.5.04.0234
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
18
DEZ 2024
TSTRR 64900-71.2008.5.09.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 25-65.2022.5.09.0325
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11101-40.2017.5.18.0122
O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao Plano de Adesão à Aposentadoria - PAE quando inexistente previsão em norma coletiva.
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