Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 570-46.2021.5.17.0003
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001857-24.2023.5.02.0472
A discussão dos autos refere-se aos efeitos da adesão do empregado ao programa de demissão voluntária da reclamada, se resultou ou não na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, na…
03
SET 2025
TSTRR 1001269-97.2023.5.02.0704
A transação extrajudicial a ser homologada pelo Poder Judiciário é viável na seara trabalhista e está prevista nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Contudo, sua homologação não se resume a um ato meramente protocolar.
03
SET 2025
TSTAg-RR-RR 0102587-67.2017.5.01.0482
No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001664-48.2014.5.02.0464
Caso em que a Reclamada noticiou fato novo, consistente na adesão ao programa de demissão incentivada (PDI), com quitação integral do contrato de trabalho e das reclamações trabalhistas em curso, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o…
03
SET 2025
TSTAIRR 0000384-18.2022.5.06.0351
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10461-11.2019.5.18.0011
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10599-91.2022.5.18.0004
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
02
SET 2025
TSTAR 15305-43.2016.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AR 1000636-60.2019.5.00.0000
A pretensão do corte rescisório está pautada na interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 7º, XXVI, da CF/88 e o consequente reconhecimento do disposto nos instrumentos coletivos de trabalho, quanto ao tema "BESC -quitação - PDI", nos…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1002475-40.2016.5.02.0463
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
AGO 2025
STFRcl 82.310 ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral).
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 333-78.2022.5.17.0002
TRT consignou que a dispensa se deu nos termos do ACT de 2019, asseverando que " tanto o PDI, objeto da cláusula compromissória prevista no ACT, quanto o Termo individual de Adesão firmado pelo empregado, atende ao previsto no art. 477-B da CLT, bem como à…
28
AGO 2025
TSTRR 1704-94.2017.5.05.0161
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152) no tocante à matéria: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0011928-51.2021.5.15.0039
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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