Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10317-28.2019.5.18.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11675-65.2018.5.18.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10517-71.2019.5.18.0002
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10991-42.2019.5.18.0002
A decisão recorrida manteve o acórdão regional, que não reconheceu a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do Autor ao plano de demissão voluntária instituído pela Reclamada, em razão da inexistência de norma coletiva atribuindo…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10319-10.2019.5.18.0010
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11766-92.2017.5.18.0013
Na hipótese dos autos, verifica-se que, diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, a Turma desta Corte não conheceu do agravo interposto pela Reclamada (Súmula 422, I/TST).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10492-52.2019.5.18.0004
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10401-44.2019.5.18.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 217-81.2018.5.09.0084
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 152 do STF.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011165-83.2021.5.18.0001
Como salientado na decisão agravada, saliente-se que, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF, o caso concreto não tem aderência a controvérsia não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de…
01
OUT 2025
TSTARR 1784-67.2017.5.09.0025
Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista da ré, por conter matéria que pode prejudicar o exame dos agravos de instrumento de ambas as partes.
01
OUT 2025
TSTRR 644-10.2011.5.05.0028
Diante da possível afronta ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
30
SET 2025
TSTAR 23402-32.2016.5.00.0000
A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte.
30
SET 2025
TSTAR 1000069-97.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/73.
30
SET 2025
TSTAR 698-50.2017.5.05.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 15/06/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
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