Ausência de previsão da quitação em norma coletiva

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PDV - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA QUITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE PROCESSUAL. 2. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 152, 181, 401 e 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A decisão recorrida manteve o acórdão regional, que não reconheceu a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do Autor ao plano de demissão voluntária instituído pela Reclamada, em razão da inexistência de norma coletiva atribuindo eficácia liberatória ao termo de pagamento. Nesse sentido, o acórdão do TRT foi assim ementado: " PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). ADESÃO. EFEITOS. Consoante a Súmula 48, I, deste Eg. Regional, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, não enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego se a condição constar apenas em regulamento interno, sem aprovação por acordo coletivo. A transação extrajudicial do PAE - Programa de Aposentadoria Espontânea da reclamada não possui supedâneo em norma coletiva, de modo que sendo instituído de forma unilateral pela empresa, incide o entendimento consubstanciado na referida Súmula deste Eg. Regional" . A decisão, portanto, encontra-se em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 152 do ementário de repercussão geral, que preconiza o seguinte: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Além disso, tendo o acórdão regional consignado a inexistência de norma coletiva atribuindo eficácia liberatória ao contrato de trabalho em decorrência adesão do trabalhador ao plano de demissão voluntária, afasta-se aderência ao Tema 1046 de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .