24
ABR 2026
TSTE-ED-RR 1356-54.2013.5.01.0282
Remuneração mínima por nível e regime: rmnr
Discute-se nos autos a forma de cálculo da parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.
- Direito do Trabalho
- Remuneração mínima por nível e regime
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 152 do STF
Precedente qualificadoA transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
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ABR 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1771-84.2011.5.11.0005
Remuneração mínima por nível e regime: rmnr
A 8.ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR. 2 – Esta Subseção, em sessão realizada no dia 11/9/2025, ainda sob a relatoria do Exmo.
- Direito do Trabalho
- Remuneração mínima por nível e regime
- +5
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1012-65.2019.5.17.0008
Decisão em consonância com o tema 152 da tabela de repercussão geral do STF
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- +1
24
ABR 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 410-42.2013.5.02.0254
Remuneração mínima por nível e regime: rmnr
A 8.ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR. 2 – Esta Subseção, em sessão realizada no dia 11/9/2025, ainda sob a relatoria do Exmo.
- Processo Civil
- Remuneração mínima por nível e regime
- +5
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 83-30.2018.5.09.0965
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Direito Constitucional
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1000429-66.2016.5.02.0467
Programa de demissão voluntária (pdv): validade e efeitos
Não se verifica a alegada omissão, pois constou no acórdão embargado que houve registro do TRT de estar "incontroverso que há documento normativo prevendo a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV" .
- Processo Civil
- Programa de demissão voluntária (pdv)
- +5
24
ABR 2026
TSTAIRR 20776-38.2021.5.04.0102
Plano de incentivo à demissão voluntária: adesão
O Tribunal Regional manteve a decisão que reputou válida a transação realizada entre as partes por meio da adesão do reclamante ao PDV, conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, consignando expressamente que ao aderir ao PDV o autor…
- Direito Constitucional
- Plano de incentivo à demissão voluntária
- +5
24
ABR 2026
TSTAg-RR 0000807-06.2023.5.06.0007
Adesão a plano de demissão voluntária previsto em lei municipal
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido.
- Direito do Trabalho
- Adesão a plano de demissão voluntária previsto em lei municipal
- +1
24
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 1705-03.2012.5.02.0464
Reclamada: inexistentes as violações legais e constitucionais invocadas
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
- Direito Constitucional
- Reclamada
- +5
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000550-40.2021.5.09.0662
Plano de demissão voluntária (pdv): existência de cláusula coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
- Direito Constitucional
- Plano de demissão voluntária (pdv)
- +1
17
ABR 2026
TSTRRAg 163-36.2011.5.05.0161
Petrobras: interposto na vigência da lei 13.015/2014
O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declaração, manifestou-se de forma expressa e fundamentada acerca das matérias suscitadas, consignando as razões pelas quais manteve a condenação, inclusive quanto à inaplicabilidade da prescrição total, ao…
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- +5
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 512-22.2021.5.17.0010
Omissão não configurada: assim, pela ótica pretendida pela parte, incólumes os artigos 832 da CLT
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual não se reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte regional.
- Direito Civil
- Omissão não configurada
- +5
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000501-61.2024.5.06.0020
Quitação: não demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista
Nos termos do art. 477-B da CLT, inserido pela Lei nº 13.467, “Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos…
- Direito do Trabalho
- Quitação
16
ABR 2026
TSTROT 0000398-86.2018.5.11.0000
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte.
- Direito do Trabalho
- Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
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16
ABR 2026
TSTRR 651-13.2012.5.15.0117
CPC/1973: norma coletiva que prevê a supressão do pagamento das horas in itinere
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.
- Processo Civil
- CPC/1973
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