Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
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283 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010208-27.2017.5.03.0038
A configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT pressupõe amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial, o que, segundo o Tribunal de origem, ficou demonstrado no caso em…
29
MAI 2025
TSTARR 11123-47.2017.5.03.0080
A parte reclamada alega omissões e contradições acerca da análise da prescrição aplicável em relação i) aos efeitos interruptivos da ação de protesto anteriormente ajuizada no pedido de diferenças de horas extras i.a) pelo direito adquirido ou não à…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0101798-40.2017.5.01.0071
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional prestou a devida prestação jurisdicional quanto ao tema das horas extras e da…
28
MAI 2025
TSTRRAg 20940-73.2015.5.04.0664
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois, em relação "à " prescrição parcial aplicada ", o TRT foi expresso quanto ao tema: " Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10427-96.2021.5.03.0071
É possível perceber que o tema "cargo de confiança", analisado nos presentes autos, de fato diz respeito apenas à incidência ou não do art. 224, §2º, da CLT para fins de apuração das horas extras do reclamante.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20882-77.2016.5.04.0812
Por decisão monocrática foi provido o recurso de revista do reclamado para reconhecer o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT, reformando o acórdão que havia concluído pelo enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT.
27
MAI 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0001806-43.2015.5.17.0003
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que permanece incólume a presunção do exercício de encargo de gestão do gerente-geral de agência bancária, aplicando-lhe o regime do art.…
15
MAI 2025
TSTAg-E-ED-ARR 218800-88.2007.5.15.0007
O Regional, após examinar a totalidade do conjunto fático-probatório, concluiu, de forma categórica, que " a realidade das características da prestação de serviços " demonstra que o reclamante " não exerceu uma legítima função comissionada, posto que não…
14
MAI 2025
TSTRR 1634-21.2017.5.17.0007
Hipótese em que a parte recorrente veicula o seu Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, em desconformidade com o disposto no art. 896, "a", da CLT, apenas colaciona arestos oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida.
14
MAI 2025
TSTARR 10661-22.2015.5.12.0012
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário do réu por concluir que a parte autora exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
14
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 21771-40.2015.5.04.0012
CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado.
14
MAI 2025
TSTARR 11584-34.2017.5.03.0075
A jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora consagra o entendimento no sentido de que o gerente-geral de agência bancária, autoridade máxima no estabelecimento em que trabalha, está enquadrado na norma prevista no artigo 62, II, da CLT,…
13
MAI 2025
TSTAg-RR 917-72.2010.5.09.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
08
MAI 2025
TSTRRAg 10010-73.2015.5.09.0658
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 635-37.2015.5.09.0015
A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva.
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