Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
18
NOV 2025
TSTRR-RR 0001400-17.2023.5.12.0056
Divisando que o tema “estabilidade provisória – gestante - pedido de demissão sem assistência sindical” oferece transcendência política, e diante de possível violação da alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é…
18
NOV 2025
TSTRR-RR 0002386-79.2023.5.12.0020
Divisando que o tema “empregada gestante – pedido de demissão” oferece transcendência política, e diante de possível violação do art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
18
NOV 2025
TSTRR-RR 1000658-19.2024.5.02.0314
Em face da possível afronta ao artigo 10, II, “b” do ADCT da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
18
NOV 2025
TSTRR 0000500-98.2024.5.09.0018
Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001475-56.2023.5.02.0205
Não houve transcrição das razões dos embargos declaratórios, o que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Desse modo, não foi atendido o requisito previsto no item IV no §1º-A do art. 896 da CLT.
12
NOV 2025
TSTRR 286-34.2023.5.17.0014
Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 10, II, " b ", do ADCT, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010176-84.2023.5.15.0100
Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000128-74.2024.5.23.0111
É incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, a qual ocorreu sem a devida assistência sindical.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 527-19.2022.5.22.0106
Reconsiderando a decisão anterior, reputa-se preenchido o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto é possível extrair da decisão transcrita em razões de recurso de revista que o réu não solicitou o retorno da autora ao trabalho para fins…
04
NOV 2025
TSTRR 0010720-19.2024.5.15.0074
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), estabeleceu o seguinte precedente jurídico: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante,…
28
OUT 2025
TSTRR 0001977-15.2024.5.12.0038
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a…
28
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10800-26.2015.5.15.0097
I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA –GESTANTE –PEDIDO DE DEMISSÃO –ASSISTÊNCIA SINDICAL –TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS Vislumbrada…
27
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0001051-61.2023.5.12.0008
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
24
OUT 2025
TSTAg-RR 1000723-39.2024.5.02.0047
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a…
20
OUT 2025
TSTRR 0010277-13.2024.5.03.0071
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), estabeleceu o seguinte precedente jurídico: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante,…
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